Registro de Imóveis
Carta de Sentença - Separação Judicial e Divórcio
Quando efetivada uma separação ou divórcio judiciais e o casal possui bens imóveis é necessário o registro da partilha destes bens, atribuindo-os ao respectivo ex-cônjuge, em respeito ao princípio da continuidade registrária.
A partilha de bens em separação judicial e em divórcio é instrumentada mediante carta de sentença, que deverá conter:

a-) Autuação (abertura, autenticação das peças, com numeração das folhas, encerramento, com assinatura do juiz);

b-) Petição inicial ou auto de partilha, contendo:
b.1-) Qualificação completa do casal

b.2-) Os imóveis objeto de partilha, descritos conforme as transcrições e matrículas do Registro de Imóveis.
b.3-) Avaliação dos bens.
b.4-) A partilha dos bens para cada cônjuge.
c-) Quitação dos impostos devidos pela diferença no pagamento dos quinhões (ITCMD, se gratuita ou ITBI, se onerosa).
c.1-) Manifestação da Procuradoria do Estado ou Municipal, se for o caso.

d-) Sentença homologatória;

e-) Certidão ou peça comprovante do trânsito em julgado da sentença;

Além disso, deverá ser apresentada certidão de casamento contendo a averbação da separação e/ou do divórcio do casal.