Pessoa Jurídica
MODELO DE DISTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE SIMPLES
Fundamento Legal: artigo 997 do Código Civil, artigo 45 do Código Civil e artigo 120 da Lei 6.015/73.

DISTRATO SOCIAL DA (inserir o nome completo da sociedade)

Pelo presente instrumento particular de Distrato Social, os abaixo assinados, os sócios Srs. (nome e qualificação completa de todos os sócios, inclusive endereço), únicos sócios componentes da sociedade (colocar o nome da sociedade), com sede nesta cidade a (endereço completo da sociedade), conforme Contrato Social devidamente arquivado neste Oficial de Registro Civil de Pessoa Jurídica de São José dos Campos, sob o numero (colocar o numero) em data de (colocar a data) e posteriores alterações (se houverem), inscrita no CNPJ sob o n.º (colocar o numero), têm entre si justos e combinados a dissolução da referida Sociedade, sob as seguintes cláusulas.


CLÁUSULA PRIMEIRA
Fica dissolvida a Sociedade que girou nesta cidade de São José dos Campos, sob a denominação social de (colocar o nome), tendo em vista a impossibilidade de sobrevivência em seu mercado de atuação (ou outro motivo se houver).


CLÁUSULA SEGUNDA
O capital da sociedade registrado perfaz o valor total de (informar o capital atual em reais), neste ato restituído aos sócios na proporção de sua participação social, da seguinte forma:



CLÁUSULA TERCEIRA
Os sócios Srs. (colocar os nomes dos sócios), dão-se reciprocamente, plenas e irrevogáveis quitações em relação aos negócios da sociedade ora extinta.

CLÁUSULA QUARTA
A sociedade ora dissolvida, não deixa ativo e passivo, procedendo neste ato a extinção total da sociedade. A guarda dos livros e documentos fiscais, ficará a cargo e responsabilidade do Sr. (nome do sócio).

CLÁUSULA QUINTA
Os sócios declaram sob as penas da Lei, que a Sociedade ora dissolvida, não possui débitos junto aos Órgãos Federais, Estaduais e Municipais, bem como débitos trabalhistas de qualquer natureza.
E por estarem as parte de perfeito acordo quanto a dissolução, assinam o presente Distrato Social, em três vias de igual teor e forma, para que se produza o efeito legal.

São José dos Campos, ____/____/____.
Sócio 1.
Sócio 2.
Testemunha 1.
Testemunha 2.
Advogado (quando for o caso) (vide Item 1.1, Seção II. Capítulo XVIII, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça Paulista)


OBS: (inserir o nome completo sem abreviações das pessoas relacionadas acima e reconhecer a firma das assinaturas exaradas no distrato social, a fim de viabilizar o registro)
OBS: (as informações acima deverão ser consideradas como modelo, havendo cláusulas específicas que serão analisadas pelo respectivo Cartório)

OBS: No instrumento particular de Distrato Social, é necessário que o interessado apresente as seguintes Certidões Negativas de Débitos:


1-Certidão de quitação de Tributos Federais, expedida pela Receita Federal.


2-Certidão Negativa de Débito do INSS, expedida com a finalidade de Baixa.


3-Certidão de dívida ativa da União.


4-Certificado de regularidade do FGTS.


5- Em se tratando de empresa enquadrada como ME e EPP, com base na Lei 123/04, que esteja inativa há mais de 05 (cinco) anos, substituir-se-á as certidões indicadas nos itens 1, 2, 3 e 4, pela declaração de inatividade.

Anexo 1:
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