Dúvidas mais Frequentes

É indispensável que as atas de uma entidade sejam assinadas por seu representante legal. As demais assinaturas servem apenas para dar maior segurança ao ato jurídico. Importante lembrar, que a assinatura do representante legal exarada na ata deve estar com a firma reconhecida.

Não, a partir do Ato Declaratório nº 8 da Receita Federal, as firmas individuais, prestadoras de serviços, deixaram de existir. Elas só podem existir como sociedades empresárias, sendo esse registro de competência da Junta Comercial.

O art. 977 do Código Civil faculta aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não sejam casados sob o regime da comunhão universal de bens ou da separação obrigatória.


Destacamos, a esse respeito, que o novo Código Civil admite a alteração do regime de bens do casamento, o que pode ser feito mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros (art. 1.639, § 2º).

Confome item 28.2, Capítulo XVIII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, a autenticação de um novo livro contábil só será possivel mediante a exibição do livro anterior, em respeito ao princípio da continuidade. Assim, para o registro de um livro contábil, que não seja o primeiro é necessário que se apresente o termo de encerramento do livro anterior, devidamente registrado no Cartório onde está registrada a sociedade ou associação.

Sim, devendo estar qualificado no contrato com seu nome, estado civil, RG, CPF, nacionalidade, domicilio e filiação. Se menor de 16 não assinará o contrato, assinando seus pais ou representantes legais. Se maior de 16 e menor de 18 anos deverá assinar o contrato e também estar assistido de seus pais ou representantes legais, que assinarão o contrato.
Para comprovar a assistência ou representação deverá ser apresentada certidão de nascimento do menor ou, certidão que comprove a tutela.
Além disso, o capital deve estar totalmente integralizado e o menor não poderá ter poderes de administração ou representação da sociedade.
Base legal - artigo 974, do Código Civil.

Conforme o Estatuto do Advogado (Lei nº 8.906/94) é necessário a assinatura de um advogado em todo ato constitutivo, e sempre que houver alteração de cláusula contratual ou estatutária.

Certidão é a reprodução autêntica do documento original registrado a partir da sua imagem arquivada em microfilme. As certidões extraídas em Títulos e Documentos ou em Pessoas Jurídicas têm o mesmo valor do original, conforme dispõe o artigo 217 do Código Civil - "Art. 217. Terão também a mesma força probante os traslados e as certidões extraídas por oficial público, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas." O registro garante a certidão que pode ser extraída sem burocracia e sem dificuldades, pois, conforme previsto no artigo 17 da Lei de Registros Públicos, "qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou aos funcionários o motivo ou interesse do pedido".

As sociedades civis e comerciais desapareceram, surgindo, em substituição, as sociedades simples e empresárias. Estas não se distinguem através do objeto social (civil ou comercial). Já que podem ambas contribuir, com bens e serviços, para o exercício da atividade econômica, com a ressalva de que as sociedades empresárias deverão exercer essa atividade econômica através da empresa.

Sendo assim, as sociedades, se distinguirão, apenas, pela maneira com que vierem exercer a atividade econômica – através de empresa ou não.

Porém, as sociedades cuja atividade venha a corresponder ao exercício de profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, deverão constituir-se como sociedades simples.

Para o registro, o contrato social deverá conter a expressão sociedade simples ou sociedade simples Ltda.

Nesse Cartório devem ser registrados os contratos, os estatutos ou os atos constitutivos das associações, das sociedades, das fundações, das organizações religiosas e dos partidos políticos, para fins de adquirirem personalidade jurídica.


Devem, ainda, ser registradas as alterações contratuais, estatutárias, atas, balanços, livros contábeis ou de atas ou quaisquer outros documentos relativos a essas instituições, para validade contra terceiros.

Ainda nesse cartório será feita a matrícula dos jornais, periódicos, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias.

É aquela sociedade em que a atividade econômica é exercida, ordinariamente, pelos próprios sócios, surgindo daí uma vinculação entre eles e a atividade. São, em geral, sociedades de menor porte, em que não se percebe a atuação da empresa, desse organismo que os deixaria distanciados de sua atividade.