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ANOREG-SP
Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo





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Cadastro Nacional de Serventias Públicas e Privadas do Brasil





INCRA
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária





Lei 4.591/64
Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.





Lei 6.015/73
Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.





Lei 6.766/79
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.





Lei 9.514/97
Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.





Normas de Serviços dos Ofícios Extrajudiciais






Prefeitura Municipal de S.J.Campos






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