HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA SERVENTIA
Tendo em vista o plano de reabertura e a evolução da vacinação contra COVID-19 em São José dos Campos, informamos que a partir de 01/10/2021, não é mais necessário realizar agendamento para protocolização de documentos, entretanto, a capacidade máxima estará limitada.
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BASE LEGAL – PROVIMENTOS CGJSP 8/2020, CNJ 94 e 95/2020, DECISAO JCP PROCESSO Nº 1006838-59.2020.8.26.0577.
O que deve constar na ata de condomínio para que possa ser efetuado o seu registro?