LGPD









1º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e

Civil de Pessoa Jurídica de São José dos Campos

Rua Francisco Rafael - 199 - São José dos Campos-SP - 12210060
contato@1risjc.com.br

COMUNICADO

 
Prezados usuários, 
Em 15/08/2020 entrou em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018). Trata-se de uma nova lei brasileira, que tem como principal objetivo garantir a transparência e regulamentação no tratamento dos dados pessoais.

Nesta seção, são divulgadas informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pelo 1° Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de São José dos Campos, compreendendo a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução desse tratamento, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 23 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

 
    DADOS DO ENCARREGADO (art. 41 da LGPD)
I. Ana Paula Perondi Lopes Almada, Oficial Substituta
II. Rua Francisco Rafael, n° 199, Centro – São José dos Campos;
III. Horário de atendimento: 09:00 às 14:30
IV. Telefone: (12) 3213-0101


INFORMAÇÃO SOBRE A COLETA E O TRATAMENTO DOS DADOS

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados n° 13.709/2018, Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais Tomo II (Provimento 58/89) e Provimento n° 23/2020 da Corregedoria Geral de Justiça, informamos que os dados dos titulares são coletados mediante requerimento da parte e os dados são utilizados no processo qualificativo dos títulos aqui ingressados para exame e registro, e seguem disponíveis tanto na matrícula do imóvel, quanto no Indicador Pessoal. Tais dados são armazenados em nuvem, para a segurança dos dados e se estritamente necessário, compartilhados com as Centrais Eletrônicas de Registro.

Informamos ainda que a dispensa de consentimento no tratamento de dados pessoais, por parte dos notários e registradores, deriva do cumprimento de obrigação legal previsto no Inciso II do Art. 7° da Lei n° 13.709/2018.


 
DIREITOS DO TITULAR DE DADOS PESSOAIS

O direito mais elementar da pessoa física em termos de proteção de dados é o de titularidade de seus dados pessoais (artigo 17 da LGPD).

O titular dos dados pessoais tem o direito de requisitar do controlador, a qualquer momento:
I. a confirmação da existência de tratamento;
II. o acesso aos dados mantidos pelo controlador;
III. a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV. a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados, desde que sejam considerados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
V. a portabilidade de seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço;
VI. a eliminação dos dados pessoais quando retirado o consentimento dado anteriormente;
VII. a relação de com quem seus dados foram compartilhados;
VIII. a informação de que poderá negar consentimento e quais suas consequências;
IX. a revogação do consentimento.

 
Ainda assiste à pessoa física o direito de peticionar contra os agentes de tratamento (link para http://www.tjsp.jus.br/LGPD/LGPD/ALGPD) diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que exerce fiscalização e controle sobre aqueles (artigo 18, §1º).
Quando uma decisão a respeito de seus dados pessoais é tomada com base em tratamento automatizado, o titular tem direito à revisão dessa decisão (artigo 20).

O exercício dos direitos decorrentes da proteção de dados pode ser feito individualmente pelo titular ou por tutela coletiva, quando procurados os órgãos do sistema de Justiça que desempenham essa função (ex.: Defensoria Pública, Ministério Público, Idec, Procon e OAB).

Embasamento Legal: