Política de Privacidade - LGPD

1º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e
Civil de Pessoa Jurídica de São José dos Campos
Rua Francisco Rafael - 199 - São José dos Campos-SP - 12210060
dpo@1risjc.com.br

POLÍTICA DE PRIVACIDADE
1- OBJETIVO
1.1 Os serviços disponíveis nesse site e no atendimento ao cliente, são proporcionados na forma de livre acesso pela entidade 1º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de São José dos Campos/SP, que assume seu compromisso de privacidade. A proteção dos seus dados pessoais é uma prioridade desta serventia.
1.2 Esta “Política de Privacidade” abrange o tratamento dado pelo 1º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de São José dos Campos/SP às informações e dados pessoais coletados, quando estes estão no site (www.1risjc.com.br) ou quando venham a compor bases de dados eletrônicos da serventia.
1.3 O usuário que decidir fornecer seus dados pessoais para fins de notificação de andamento de seu protocolo, declara conhecer e aceitar os termos aqui descritos. A concordância com esta Política de Privacidade é indispensável à utilização do site e dos serviços oferecidos pela Serventia.
1.4 Sem prejuízo aos direitos legais o site se reserva o direito de alterar esta Política de Privacidade de modo a refletir avanços tecnológicos, mudanças na legislação ou normas regulatórias e boas práticas, por este motivo, estará sempre, neste espaço, disponível para consultas.
 
2- APLICAÇÃO
Através desta Política de Privacidade, a serventia informa ao público em geral, qual a natureza, o âmbito e a finalidade dos dados pessoais que recolhemos, usamos e processamos. Além disso, os titulares dos dados são informados, através desta política, dos direitos a que têm direito.
 
3- NORMAS RELACIONADAS
3.1 LGPD - LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
3.2 ABNT ISO/IEC 27701:2019.
3.3 PO SGSI 03 Política de Segurança da Informação.
3.4 Provimento CNJ nº 74/2018
3.5 Provimento CGJ 23/2020
3.6 Lei nº 8.935/95 e Lei nº 6.015/73
 
4- CONTROLADOR E ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS
4.1 Controlador - 1º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de São José dos Campos/SP, situado na Rua Francisco Rafael, 199, Centro, São José dos Campos - SP, CEP: 12210-060,
4.2 Encarregado de Proteção de Dados (DPO) é Nelson Eduardo Anastácio de Araujo, estará disponível através do e-mail: dpo@1risjc.com.br
 
5- TIPOS DE INFORMAÇÕES COLETADAS
5.1.A menos que especificado de outra forma, todos os dados solicitados por este site ou no atendimento ao cliente, são obrigatórios e o não fornecimento desses dados, pode impossibilitar o fornecimento de seus serviços por parte da serventia.
5.2.Antes de utilizar os serviços oferecidos por meio do atendimento ao cliente ou pelo site, é importante que você esteja ciente de que alguns destes serviços somente serão prestados mediante pagamento prévio, nos termos da Lei Estadual nº 11.331/02,  e todos os seus dados pessoais estarão protegidos de acordo com o Provimento CNJ nº 74/2018, Provimento CGJ nº 23/2020 e a Lei nº 13.709/2018.
5.2.1 Você pode consultar a tabela de custas e emolumentos dos serviços praticados pela serventia através do link 
1º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de São José dos Campos/SP (1risjc.com.br)
5.3 DO PROTOCOLO DOS PEDIDOS DE SERVIÇOS. Quando houver a solicitação de um serviço esta serventia será solicitado do usuário/cliente o seu consentimento para coleta dos dados de número de telefone, WhatsApp e endereço de e-mail, caso queira receber notificação por e-mail ou mensagem, em relação ao andamento de suas solicitações.
5.3.1 Estes dados são solicitados no protocolo de atendimento do serviço solicitado e inserido no sistema da serventia para organização da logística de comunicação com o cliente;
5.3.2 A comunicação será realizada apenas durante o andamento da prenotação/protocolo na serventia;
5.3.3 Finalizado a prestação de serviço, as notificações pelos meios fornecidos serão encerradas automaticamente;
5.3.4 O usuário que não consentir com a disponibilização das informações dos dados constantes do item 5.3.1 deverão entrar em contato com a serventia para tomar conhecimento do andamento do serviço solicitado, nos canais de atendimento constantes deste site.
5.3.5 A qualquer momento o usuário pode revogar ou conceder seu consentimento, para isso basta entrar em contato através do e-mail:
dpo@1risjc.com.br.
5.4. DA PRÁTICA DOS ATOS SOLICITADOS NO PROTOCOLO. Na solicitação de um serviço esta serventia coletará os dados necessários à prática dos atos de seu ofício visando o cumprimento de disposições legais, normativas ou baseadas no consentimento do usuário.
5.4.1 Os dados coletados têm a função de: (i) qualificação das partes dos atos que envolvam os registros; (ii) dados bancários para devolução de valores de depósito prévio não utilizados; (iii) acompanhamento online dos serviços no site da ARISP; (iv) emissão e envio de selo digital no site do TJ/SP; (v) emissão de declaração de operações imobiliárias à Receita Federal; (vi) emissão de declaração de operações suspeitas previstas na Lei 9.613/1998 ao SISCOAF; (vii) envio de dados das operações imobiliárias ao SINTER e à Prefeitura Municipal; e (viii) envio de dados para a Central de Serviços Compartilhados da ARISP.
5.4.2. Para a prática de atos registrais, são coletados dados determinados por lei, norma ou jurisprudência, para cumprimento de princípios registrais: nome, CPF, RG, data de nascimento, casamento, união estável, regime de bens, data do casamento, pacto antenupcial, óbito, filiação, nacionalidade, estado civil, endereço e profissão.
5.5. DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO SITE.  Através do nosso site é possível realizar alguns tipos de consultas, conforme abaixo:
5.5.1 Consulta de andamento de protocolo, somente consultado por quem tenha o número do protocolo e a senha gerada individualmente para cada protocolo e intransferível.
5.5.2 Solicitação de certidão digital de imóvel – os usuários são direcionados para o site oficial aprovado pelos órgãos de controle das serventias extrajudiciais:
www.registradores.org.br. O usuário deverá ler a Política de Privacidade disponibilizada pelo Registro de Imóveis do Brasil.
5.5.3 Alguns serviços do site exigirão que o usuário esteja logado.
5.5.4 Para se logar deverão os usuários realizar seu registro no ambiente. Serão solicitados os dados pessoais abaixo:
5.5.4.1 Nome, CPF, telefone, e-mail, criação de senha e endereço completo.
5.5.5 Neste site disponibilizamos um canal de contato com a serventia, onde serão coletados nome,  e-mail, cidade e telefone (FALE CONOSCO)

5.5.6 Nesse site o usuário encontrará o canal de comunicação destinado a ouvidoria, que será redirecionado para o site do Registro de Imóveis do Brasil (registrodeimoveis.org.br), que será responsável pelo tratamento dos dados coletados. O usuário deverá ler a Política de Privacidade disponibilizada pelo Registro de Imóveis do Brasil.
5.5.7 Os usuários que não tiverem certeza sobre quais dados pessoais são obrigatórios, deve solicitar auxílio no atendimento ou entrar em contato com o DPO por e-mail 
dpo@1risjc.com.br.


6- COOKIES
6.1 Nosso site usa cookies. Cookie é um arquivo que contém um identificador (uma sequência de letras e números) enviado por um servidor da web para um navegador da web e armazenados pelo navegador. Os cookies normalmente não contêm nenhuma informação que identifica pessoalmente um usuário, mas as informações pessoais que armazenamos sobre você podem estar vinculadas às informações armazenadas e obtidas de cookies.
6.2 Como faço para não compartilhar meus dados?
6.2.1 Os nomes dos cookies que usamos em nosso site e os propósitos para que são usados, estão descritos abaixo:
a. usamos o Google Analytics em nosso site para reconhecer um computador quando um usuário visita o site / acompanhar os usuários enquanto eles navegam no site / melhorar a usabilidade do site / analisar o uso do site / administrar o site / evitar fraudes e melhorar a segurança do site / destino que possa ser de particular interesse para usuários específicos.
6.2.2 A maioria dos navegadores permite que você se recuse a aceitar cookies - por exemplo:
a. no Internet Explorer (versão 10), você pode bloquear cookies usando as configurações de substituição de manipulação de cookies disponíveis clicando em "Ferramentas" "Opções da Internet", "Privacidade" e depois "Avançado";
b. no Firefox (versão 24), você pode bloquear todos os cookies clicando em "Ferramentas" “Opções”, “Privacidade”, selecione “Usar configurações personalizadas para o histórico” em o menu suspenso e desmarcando "Aceitar cookies de sites"; e
c. no Chrome (versão 29), você pode bloquear todos os cookies acessando o Menu "Personalizar e controlar" e clicar em "Configurações", "Mostrar configurações avançadas" e "Configurações de conteúdo" e, em seguida, selecione "Bloquear sites definam dados” sob o cabeçalho “Cookies”.
O bloqueio de todos os cookies terá um impacto negativo no uso de muitos sites. Se você bloquear os cookies, poderá resultar na não utilização de todos os recursos disponíveis.
6.2.3 Você pode excluir os cookies já armazenados no seu computador, por exemplo:
a. no Internet Explorer (versão 10), você deve excluir manualmente o cookie arquivos (você pode encontrar instruções para fazer isso em http://support.microsoft.com/kb/278835);
b. no Firefox (versão 24), você pode excluir os cookies clicando em "Ferramentas", "Opções" e "Privacidade" e selecione "Usar configurações personalizadas para histórico", clique em "Mostrar cookies" e, em seguida, clique em "Remover cookies"; e
c. no Chrome (versão 29), você pode excluir todos os cookies acessando o Menu "Personalizar e controlar", clicar em "Configurações", "Mostrar configurações avançadas" e "Limpar dados de navegação" e selecione “Exclua cookies e outros dados do site e do plug-in” antes de clicar em “Limpar Dados de navegação."
6.2.4 A exclusão de cookies poderá ter um impacto negativo no uso de muitos sites.
 
7- PRIVACIDADE DO USUÁRIO
7.1 A entrada de dados pessoais do usuário no site da Serventia e a aceitação de cookies opcionais não constitui requisito para navegar pelo site, uma vez que são facultativas.
7.2 Todas as informações coletadas dos usuários trafegam pela internet de forma segura, com uso de um processo de criptografia e a Serventia se compromete a utilizar os melhores sistemas de proteção disponibilizados pela tecnologia de internet.
7.3 A serventia emprega todos os esforços para manter a integridade e a confidencialidade das informações que lhe são fornecidas.
7.4 As notificações dos pedidos ou solicitações do portal ocorrerão através do e-mail fornecido ao realizar o cadastro em nosso site, considerando que a coleta e envio dessas mensagens visam garantir o interesse de nossos usuários.
7.5 O site poderá oferecer acesso a links e frames de outros sites cujos conteúdos e políticas de privacidade não são de responsabilidade da serventia. Assim, a serventia recomenda que, ao serem redirecionados para sites externos, os usuários consultem sempre as respectivas políticas de privacidade antes de fornecerem seus dados ou informações.
7.6 O acesso às informações e dados pessoais coletadas é restrito aos funcionários e pessoas autorizadas para este fim. Empregados e/ou pessoas autorizadas que se utilizarem indevidamente dessas informações, ferindo esta Política de Privacidade, estarão sujeitos às penalidades previstas, sem exclusão das demais medidas legais cabíveis.

8- COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES E DADOS PESSOAIS
8.1 É da natureza do serviço público prestado nesta serventia, a publicidade dos atos registrados em seus livros, devendo ser extraídas na forma do que dispõe o artigo 16 da Lei 6.015/73.   
8.2 Asseguramos aos usuários que nenhum dado pessoal será cedido, por via gratuita ou comercial, a empresas de marketing.
8.3 Em determinadas circunstâncias, amparadas por lei ou em razão de determinação legal ou judicial, a serventia reserva o direito de compartilhar ou transferir dados pessoais. Por exemplo:
8.3.1 para manter a integração com os órgãos e associações (exemplo ARISP);
8.3.2 para oferecer serviços online aos cidadãos;
8.3.3 para investigar um possível crime;
8.3.4 sob circunstâncias similares.
8.4 Sempre que ocorrer um evento desta ordem, o compartilhamento será feito em conformidade com legislação de proteção de dados pessoais em vigor.

9- DIREITO DOS USUÁRIOS (TITULARES DOS DADOS PESSOAIS)
9.1 O tratamento de dados pessoais na serventia é realizado de forma transparente, lícita e justa, mantendo o registro das atividades, conforme Arts. 7º, 8º 11 e 14 da LGPD.
9.2 Os titulares dos dados têm o direito de acesso aos seus dados pessoais e quaisquer solicitações feitas para a serventia, conforme Art. 20 da LGPD, ressalvado o disposto no artigo 16 da Lei 6.015/73.
9.3 Para os titulares dos dados pessoais exercerem seu direito, devem entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através do e-mail: dpo@1risjc.com.br
9.3.1 O DPO realizará o primeiro contato em até 5 dias após o recebimento da solicitação.
9.3.2 O DPO responderá a solicitação dos titulares dos dados em até 15 dias por e-mail.
9.4 Os titulares dos dados pessoais têm direito:
9.4.1 de modificação, negação ou cancelamento de seus consentimentos;
9.4.2 ao acesso, correção e/ou exclusão de seus dados pessoais, quando permitido por lei;
9.4.3 de solicitar informações sobre o compartilhamento de seus dados pessoais;
9.4.5 de saber quais dados são tratados pelo 1º Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de São José dos Campos;
9.4.6 de receber uma cópia dos dados pessoais que são tratados;
9.4.7 de requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados de forma ilícita;
9.4.8 de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
9.5 Os usuários, a qualquer momento, podem permitir ou negar os cookies que não são necessários para o funcionamento do site.

10- MINIMIZAÇÃO DE DADOS
Os dados coletados pela serventia são adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados, conforme Art. 52 – VIII da LGPD.

11- SEGURANÇA DOS DADOS
A serventia implementou e continuará implementando inúmeras medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, como previsto nos §§ 1º e 2º do art. 46 da LGPD e no Provimento CNJ nº 74/2018, além de implementar controles de segurança conforme Normas ISO 27001 e 27701.

12- RETENÇAO DOS DADOS PESSOAIS
12.1 O critério utilizado para determinar o período em que os dados pessoais serão guardados é o respectivo período de retenção legal.
12.2 Após o término desse período, os dados correspondentes são eliminados, desde que não sejam mais necessários pela serventia, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV da LGPD.

13- VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS
No caso de uma violação de dados pessoais, a serventia deverá prontamente avaliar o risco para os direitos e liberdades das pessoas e, se apropriado, informar essa violação à autoridade competente.

14- GESTÃO DA POLÍTICA
A Política de Privacidade do site é aprovada pelo Comitê de Segurança da Informação e Privacidade, em conjunto com a Oficial da serventia.

15- ACESSO AOS DADOS
O 1º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de São José dos Campos/SP possui controle interno acerca do acesso às suas informações, ou seja, monitoramos o acesso dos funcionários aos dados pessoais, o que é feito apenas para execução das atividades registrais disciplinadas em lei. Para denúncia de violação das políticas de privacidade enviar e-mail para o controlador: oficial@1risjc.com.br

16- MAIORES INFORMAÇÕES

Na formalização desta política de privacidade, o 1º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de São José dos Campos/SP objetiva trazer informações com clareza e objetividade. Mantemos um canal de esclarecimentos para assuntos relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados, por meio do email: dpo@1risjc.com.br