Dúvidas mais Frequentes

As assembleias ocorridas em Condomínios de Casas, Apartamentos, Salas, etc, tem acesso a registro no Cartório de Títulos e Documentos, através de suas atas, nas quais constarão as deliberações e decisões tomadas pelos condôminos em cada reunião.
REGISTRO DA ATA DE CONDOMÍNIO

Deverão ser apresentados os documentos e seguidas as instruções seguintes:

- apresentar

1-) ATA DA ASSEMBLEIA –
- Deve ser apresentado o livro de Atas do Condominio, contendo termos de abertura e encerramento, rubricadas suas folhas (Processo CG n° 2010/28595 - Parecer (174/2011-E)).
- A ata deve conter, no mínimo: nome do condomínio, seu endereço, a data de sua realização, a hora de início da assembleia e seu quórum em primeira e segunda chamadas, e em, seguida os assuntos nela tratados e discutidos.
- Sempre que houver uma deliberação e decisão, constar quantos condôminos anuíram e quantos foram contra. Se a decisão foi unanime, constar tal fato.
- A ata deve ser assinada pelo presidente da assembleia e pela secretária da ata.
- Se tiver eleição de síndico – constar: seu nome completo, RG, CPF e período do mandato.
- Todos os eleitos para cargos no condomínio devem assinar a lista de presença.

2-) LISTA DE PRESENÇA -
- Apresentar as procurações dos condôminos representados (originais ou cópias autenticadas)
- Verifique se a data da lista de presença e a data da assembleia estão conferindo.
- Verifique se a lista de presença é do condomínio que ocorreu a assembleia.
- Importante que os condôminos que assinaram a lista sejam identificáveis, assinando de forma legível ou constando seus documentos de identificação pessoal.

3-) DOCUMENTOS ANEXOS – NECESSÁRIOS EM ALGUMAS SITUAÇÕES.
- Edital de convocação.
- Documentos citados na assembleia como anexos, como fotos, contratos, orçamentos, etc.

4-) ASSUNTOS -
- Decisões que alterem convenção de condomínio ou regimento interno – devem ser registradas no Cartório de Registro de Imóveis onde estiver registrado o condomínio (Decisão 506-6/1/2009 – Comarca Franca).

5-) REGRA DE COMPETÊNCIA –
- Para registrar nesta serventia, verifique se o condomínio está localizado em São José dos Campos.

6-) NÚMERO DE VIAS –
- Somente é necessária a apresentação de uma via de toda documentação, no original.

Lista de Presença da Ata de Condomínio

Notificação de Constituição em Mora

Notificação de Desocupação de Imóvel Locado

Notificação de Revogação de Mandato