Dúvidas mais Frequentes

Sim, é admissível o registro em Títulos e Documentos, desde que haja a qualificação completa do apresentante e o requerimento do interessado nos termos do artigo 127,VII da Lei 6.015/1973 demonstrando a ciência de que o registro será válido somente para sua conservação NÃO GERANDO EFEITO CONTRA TERCEIROS.

Sim, é possível obter uma cópia do documento registrado por meio de certidão.

Como já exposto acima, o contrato como um todo, para surtir conseqüências jurídicas genéricas, tem ingresso no Registro de Títulos e Documentos, mas para dar efeitos específicos às cláusulas abaixo, sua recepção se faz no Cartório de Registro de Imóveis.

Nos casos de:

Artigo 167, I, 3, da Lei 6015/73: prevê que é ato de registro os "contratos de locação de prédios”, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada".

Art. 167, II, 16, da Lei 6.015/73 e art. 33 da Lei 8.245/91: exercício de direito de preferência na aquisição, em havendo alienação onerosa do prédio locado.

Art. 167, II, 8, da Lei 6.015/73, e art.37 e 38, § 1.º, da Lei 8.245/91: caução em bens imóveis em garantia da locação
a) caução, que pode ser de bens móveis e imóveis, devendo a primeira ingressar no Registro de Títulos e Documentos, e a segunda no Registro de Imóveis; b) fiança; c) seguro.

A notificação leva oficialmente ao conhecimento de determinada pessoa o texto de um documento registrado, através de oficial ou escrevente portador de fé pública. É a prova incontestável de se ter dado conhecimento de teor de qualquer documento.

A notificação extrajudicial tem como finalidades: fazer prova, marcar a data, responsabilizar, prevenir responsabilidades, chamar à autoria, constituir em mora, solicitar cumprimento de obrigações, dentre outras.

O requerente deve apresentar 03 (três) vias de igual teor da notificação extrajudicial ao Cartório, que deverá conter o nome e endereço completo do requerente e do destinatário. O requerente deve ainda, rubricar todas as páginas da notificação e assiná-la ao final